Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA MANDATTA
Versão 1.1 — 13/10/2026

1. QUEM TRATA OS SEUS DADOS
1.1. Controlador: [●], inscrita no CNPJ sob o nº [●], com sede em [●] ("Operadora").
1.2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): [●], e-mail [●].
1.3. Esta Política integra os Termos Mestres de Intermediação (TMI) e deve ser lida em conjunto com a cláusula de proteção de dados neles prevista.

2. DADOS QUE COLETAMOS, POR PERFIL
2.1. Todos os usuários: nome completo, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ, registros de acesso (data, hora e IP), aceites de termos (versão, data, IP e código de integridade do texto) e preferências de notificação.
2.2. Proprietário (Vendedor): dados dos ativos cadastrados, documentos do data room, mandatos outorgados, co-proprietários informados e declarações de prevenção à lavagem de dinheiro (PEP).
2.3. Mandatário, representante e originador: registro profissional (CRECI, OAB, CVM ou outro), mandatos e substabelecimentos, Registros de Apresentação, indicações, contatos do CRM (de responsabilidade do próprio usuário, que atua como controlador desses contatos) e página profissional, quando ativada.
2.4. Comprador e organização compradora: dados da organização (razão social, CNPJ, membros), tese de investimento, propostas, provas de capacidade financeira enviadas para o Selo de Comprador, declaração de PEP e de origem lícita dos recursos.
2.5. Terceiros sem conta: nome de quem envia documentos por link externo e dados constantes desses documentos.

3. FINALIDADES E BASES LEGAIS (LEI Nº 13.709/2018 — LGPD)
3.1. Execução do contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V): cadastro, operação da plataforma, mandatos, Registros de Apresentação, data room, propostas e instruções de rateio.
3.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificações de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e guarda de registros de acesso (Lei nº 12.965/2014).
3.3. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): manutenção do Ledger, dos Registros de Apresentação, dos aceites e dos contratos como prova em eventual disputa de comissão ou contorno.
3.4. Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança, prevenção a fraudes, alertas de oportunidades aderentes à tese do comprador e melhoria do serviço, sempre com avaliação de impacto e sem contrariar as expectativas do titular.
3.5. Consentimento (art. 7º, I): apenas quando expressamente solicitado, podendo ser revogado a qualquer tempo.

4. COMPARTILHAMENTO
4.1. Parceiro de escrow: dados necessários para a instrução de rateio da comissão. A plataforma não movimenta valores.
4.2. Provedores de infraestrutura em nuvem, armazenamento, envio de e-mails e, quando contratados, provedores de verificação de identidade e de consulta a registros públicos: [●].
4.3. Contrapartes de uma negociação: somente os dados necessários e na medida liberada pelas regras da plataforma. Contato direto (telefone e e-mail) só é revelado após consentimento mútuo.
4.4. Autoridades: mediante ordem judicial ou requisição legal.
4.5. A administração da plataforma não acessa o conteúdo do CRM dos intermediadores nem o conteúdo das teses de investimento dos compradores, apenas contagens agregadas.

5. RETENÇÃO
5.1. Dados de cadastro: enquanto a conta estiver ativa e, depois, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais.
5.2. Ledger, Registros de Apresentação, aceites, contratos e trilhas de auditoria: pelo prazo prescricional aplicável, mesmo após a exclusão da conta (art. 16, I e II, da LGPD), por constituírem prova do exercício regular de direitos.
5.3. Registros de acesso a aplicação: no mínimo 6 (seis) meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014).
5.4. Documentos do data room: pelo prazo do mandato e da proteção do Registro de Apresentação, salvo obrigação legal de guarda por prazo maior.

6. DIREITOS DO TITULAR (ART. 18 DA LGPD)
6.1. Você pode: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; solicitar portabilidade; obter informação sobre compartilhamento; revogar consentimento.
6.2. Em "Meu perfil > Meus dados" você baixa seus dados e abre pedido de exclusão ou anonimização. Os pedidos são respondidos em até 15 (quinze) dias.
6.3. A exclusão não alcança os registros mantidos com base nos itens 3.2 e 3.3 (Ledger, Registros de Apresentação, aceites e contratos), que permanecem guardados pelo prazo do item 5.2.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
7.1. A infraestrutura em nuvem pode armazenar ou processar dados fora do Brasil, com provedores que adotam cláusulas contratuais e garantias compatíveis com a LGPD (art. 33). Localização dos servidores: [●].

8. SEGURANÇA
8.1. Adotamos controle de acesso por perfil e por relação com o ativo, criptografia em trânsito, registro imutável de eventos (Ledger) e verificação de integridade de documentos por código SHA-256.

9. COOKIES
9.1. Usamos apenas cookies e armazenamento local essenciais para manter a sua sessão e as suas preferências. Não usamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros.

10. ALTERAÇÕES
10.1. Mudanças relevantes geram nova versão desta Política, comunicada na plataforma, com registro de novo aceite.

11. CONTATO
11.1. Encarregado (DPO): [●]. Endereço para correspondência: [●].